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Jurisprudência


STF RE 50796 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário; conhecimento e provimento para que o T.S. Trabalho conheça da revista, e a julgue como de direito.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/09/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-16 PP-06116 RTJ VOL-00024-01 PP-00333
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A. RECORRIDO : CRISPIM DIAS FILHO
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