STF RE 50799 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONHECIDA A ASSIDUIDADE, O PREMIO NO PLANO TRABALHISTA NÃO PODE
FICAR TÃO SÓ A CRITÉRIO DO PATRAO.
Ementa
RECONHECIDA A ASSIDUIDADE, O PREMIO NO PLANO TRABALHISTA NÃO PODE
FICAR TÃO SÓ A CRITÉRIO DO PATRAO.Decisão
Rejeitados os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
ADV.: CLAUDIO LACOMBE E LUIZ R.T. DE MAGALHÃES
EMDOS.: GUISEPPE TRENTIM E OUTROS
ADV.: JÚLIO DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/01/2011, TBS.
Alteração: 29/05/2015, MCO.
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