STF RE 50814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A produção e o comércio de pedras britadas refoge a incidência do impôsto único previsto no art. 15, inciso III, § 2°, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
A produção e o comércio de pedras britadas refoge a incidência do impôsto único previsto no art. 15, inciso III, § 2°, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS COSTANTINI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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