STF RE 50816 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A REFORMULAÇÃO DO
PEDIDO E DOS SEUS EFEITOS EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM INTERPRETA O ART. 15 DA LEI 1.533.
Ementa
A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A REFORMULAÇÃO DO
PEDIDO E DOS SEUS EFEITOS EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM INTERPRETA O ART. 15 DA LEI 1.533.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00430 EMENT VOL-00528-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO VASCONCELOS
RECDOS.: FAZENDA DO ESTADO E OUTROS
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