STF RE 508277 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Correta a decisão agravada ao julgar prejudicado o recurso em
causa, porque a cláusula que estipulou a capitalização mensal dos
juros se mantém pelo afastamento da vedação legal pelo Superior
Tribunal de Justiça, que não pode ser examinada em recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Correta a decisão agravada ao julgar prejudicado o recurso em
causa, porque a cláusula que estipulou a capitalização mensal dos
juros se mantém pelo afastamento da vedação legal pelo Superior
Tribunal de Justiça, que não pode ser examinada em recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00116 EMENT VOL-02283-08 PP-01538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO CREDIBANCO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ VOLNEI PEREIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ LOPES SCALZILLI
Mostrar discussão