STF RE 50831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS INCORPORAM-SE AOS ORDENADOS
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS INCORPORAM-SE AOS ORDENADOSDecisão
Conhecido e desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03050 EMENT VOL-00518-16 PP-06162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS CARLOS DE BRITO (FÁBRICA PEIXE)
RECORRIDO : JULIO FERREIRA DOS SANTOS
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