STF RE 50861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVA DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO NOMEADO MAS NÃO EMPOSSADO. SE A PROVA
LHE FOR CONTRARIA, O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER RECUSADO
PELA ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
PROVA DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO NOMEADO MAS NÃO EMPOSSADO. SE A PROVA
LHE FOR CONTRARIA, O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER RECUSADO
PELA ADMINISTRAÇÃO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00414 RTJ VOL-00030-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMUNDO MIGUEL JACOB
ADVOGADO: PAULO COSTA MANSO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADVOGADO: JÚLIO SCANTIMBURGO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/04/2015, RRI.
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