STF RE 50868 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se a Justiça Criminal absolveu o motorista, mas a Justiça Cível afirmou
a culpa do proprietário do veículo, responde este pelo prejuízo
causado.
Ementa
Se a Justiça Criminal absolveu o motorista, mas a Justiça Cível afirmou
a culpa do proprietário do veículo, responde este pelo prejuízo
causado.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. USINAS NACIONAIS
RECDO.: ANTÔNIO PREIRA SOBRINHO
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