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Jurisprudência


STF RE 50868 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Se a Justiça Criminal absolveu o motorista, mas a Justiça Cível afirmou a culpa do proprietário do veículo, responde este pelo prejuízo causado.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 19/10/1962
Data da Publicação : DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00316
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: CIA. USINAS NACIONAIS RECDO.: ANTÔNIO PREIRA SOBRINHO
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