STF RE 508709 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE.
1. A jurisprudência deste
Tribunal fixou entendimento no sentido de que os bens imóveis que
compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à
incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE.
1. A jurisprudência deste
Tribunal fixou entendimento no sentido de que os bens imóveis que
compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à
incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-06 PP-01230 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 133-134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): DEMIR TRIUNFO MOREIRA
AGDO.(A/S): COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
ADV.(A/S): FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
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