STF RE 50872 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO ART. 833, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P. (OU DA LEI 623), NÃO
CONHECIDOS, APESAR DE DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, POIS O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL AFIRMOU JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PONTO QUESTIONADO, A
SABER" A REGRA DO ART. 453 DA C.L.T., COM AS EXECUÇÕES NELA
PREVISTAS, E QUE SE COMPUTEM, PARA TODOS OS EFEITOS, OS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO OBREIRO A EMPRESA, AINDA QUE HAJA
DESCONTINUIDADE.
Ementa
EMBARGOS DO ART. 833, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P. (OU DA LEI 623), NÃO
CONHECIDOS, APESAR DE DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, POIS O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL AFIRMOU JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PONTO QUESTIONADO, A
SABER" A REGRA DO ART. 453 DA C.L.T., COM AS EXECUÇÕES NELA
PREVISTAS, E QUE SE COMPUTEM, PARA TODOS OS EFEITOS, OS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO OBREIRO A EMPRESA, AINDA QUE HAJA
DESCONTINUIDADE.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos embargos.
Data do Julgamento
:
26/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRMÃOS CESTARI S.A.
ADVOGADO: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
EMBARGADO: ORLANDO TORQUETTI
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO BOSSELI
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