STF RE 50881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO DE ACORDO COM A ADOTADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO DE ACORDO COM A ADOTADA PELO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03022 EMENT VOL-00518-16 PP-06199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : ALEXANDRE PERENYI
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