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Jurisprudência


STF RE 50885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA A RESPEITO POR PARTE ILEGITIMA.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 20/11/1962
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00726
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CUNHA MELO
Parte(s) : RECORRENTE: MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA RECORRIDA: COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS
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