STF RE 50887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Empregado que é concomitantemente dirigente sindical. Mesmo que não tenha estabilidade, só o podem dispensar no caso de falta grave, apurada em inquérito regular.
Ementa
Empregado que é concomitantemente dirigente sindical. Mesmo que não tenha estabilidade, só o podem dispensar no caso de falta grave, apurada em inquérito regular.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: TEXACO (BRASIL) INC
RECDO.: OLIVIO AFONSO
Mostrar discussão