STF RE 50889 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. ESTANDO REVESTIDA DOS REQUISITOS A QUE A
LEI SUBMETE OS TITULOS DE TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS, VALE COMO
TAL, DESDE QUE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Ementa
PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. ESTANDO REVESTIDA DOS REQUISITOS A QUE A
LEI SUBMETE OS TITULOS DE TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS, VALE COMO
TAL, DESDE QUE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento, em parte, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02000 EMENT VOL-00543-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS
RECDO. : ANGELO FLOVERAN E OUTROS
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