STF RE 50892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO. AO CONTRIBUINTE
DE IMPOSTO INDIRETO, FALTA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO DE CUJO PAGAMENTO, POR FORÇA DE REPERCUSSAO, SE TORNOU MEIO
INTERMEDIARIO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO. AO CONTRIBUINTE
DE IMPOSTO INDIRETO, FALTA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO DE CUJO PAGAMENTO, POR FORÇA DE REPERCUSSAO, SE TORNOU MEIO
INTERMEDIARIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00422 RTJ VOL-00028-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : PLASTAR S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS EPRODUTOS PLÁSTICOS
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