STF RE 50894 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O VALOR DA CAUSA, NA INICIAL, NÃO CONSTITUI
LIMITE A APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O VALOR DA CAUSA, NA INICIAL, NÃO CONSTITUI
LIMITE A APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03023 EMENT VOL-00518-16 PP-06207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOMAZ CONSTÂNCIO
RECORRIDO : SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão