STF RE 508980 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO INDICADO CORRETAMENTE.
O permissivo
constitucional autorizador do recurso extraordinário não foi
indicado corretamente. Súmula n. 284 do STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO INDICADO CORRETAMENTE.
O permissivo
constitucional autorizador do recurso extraordinário não foi
indicado corretamente. Súmula n. 284 do STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00116 EMENT VOL-02271-18 PP-03784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO CÉSAR FRANCA CABRAL
ADV.(A/S) : JOSÉ CHARLES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADV.(A/S) : RONETNA PEREIRA VERAS E OUTRO(A/S)
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