STF RE 508995 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94.
PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos
vencimentos do servidor não foi examinado pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo
Tribunal. A controvérsia a respeito do limite temporal demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94.
PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos
vencimentos do servidor não foi examinado pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo
Tribunal. A controvérsia a respeito do limite temporal demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-18 PP-03515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ÁLVARO TADEU MARTINS
ADV.(A/S) : MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL E
OUTRO(A/S)
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