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Jurisprudência


STF RE 508995 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos vencimentos do servidor não foi examinado pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal. A controvérsia a respeito do limite temporal demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-18 PP-03515
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ÁLVARO TADEU MARTINS ADV.(A/S) : MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL E OUTRO(A/S)
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