STF RE 50900 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O CREDOR DE FRUTOS E ACESSORIOS DO SOLO DESAPROPRIADO TEM AÇÃO
PESSOAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETARIO, QUE RECEBEU O VALOR TOTAL DA
INDENIZAÇÃO. 2) DISSIDIO DE JULGADOS SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DE AÇÕES REAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
1) O CREDOR DE FRUTOS E ACESSORIOS DO SOLO DESAPROPRIADO TEM AÇÃO
PESSOAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETARIO, QUE RECEBEU O VALOR TOTAL DA
INDENIZAÇÃO. 2) DISSIDIO DE JULGADOS SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DE AÇÕES REAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-01991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GABRIEL WEISS E SUA MULHER
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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