STF RE 509000 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO -
VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE
-REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 582.019-QO/SP -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL
DO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO -
VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE
-REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 582.019-QO/SP -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL
DO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-05 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTÔNIO SALLA SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIANO DE ARAÚJO THOMAZINHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MÁRCIA DE CASTRO MARQUES E OUTRO(A/S)
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