STF RE 50902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A CONDICTIO SOLUTI INDEBITI
TEM POR FUNDAMENTO UM LOCUPLETAMENTO INJUSTO, FATO QUE DEVE SER
PROVADO SOB PENA DE SE REPUTAR O SOLVENS CARECEDOR DE AÇÃO. TAL
PROVA NÃO SE FEZ NA ESPÉCIE, E ASSIM A CAUSA CAIU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A CONDICTIO SOLUTI INDEBITI
TEM POR FUNDAMENTO UM LOCUPLETAMENTO INJUSTO, FATO QUE DEVE SER
PROVADO SOB PENA DE SE REPUTAR O SOLVENS CARECEDOR DE AÇÃO. TAL
PROVA NÃO SE FEZ NA ESPÉCIE, E ASSIM A CAUSA CAIU.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: NAVAJAS & CIA
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
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