STF RE 50916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. IMPOSTO DE CONSUMO NÃO E
DEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE SE TORNOU PACIFICA.
Ementa
AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. IMPOSTO DE CONSUMO NÃO E
DEVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE SE TORNOU PACIFICA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03050 EMENT VOL-00518-17 PP-06230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRENTES: WERNER ODENHEIMER E OUTROS
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