STF RE 50917 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGAL A TAXA DE 1% EXIGIDA PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, A TÍTULO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% EXIGIDA PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, A TÍTULO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Se do recurso e se lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECDA.: SÃO PAULO - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/06/2015, MCO.
Mostrar discussão