STF RE 509353 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
3. Irrelevante para a questão
da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de
empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de
trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do
trabalhador, se transmitiu aos sucessores.
4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
3. Irrelevante para a questão
da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de
empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de
trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do
trabalhador, se transmitiu aos sucessores.
4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por maioria de votos, A Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02285-08 PP-01660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : REYNALDO PIRES
ADV.(A/S) : ODIMIR LÁZARO DE JESUS BONASSA
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