STF RE 50940 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUITO EMBORA TENHA RECEBIDO INDENIZAÇÃO PELA LEI DE ACIDENTES, PODE
A FAMILIA DA VÍTIMA RECORRER AO DIREITO COMUM SE HOUVE DOLO OU
CULPA.
Ementa
MUITO EMBORA TENHA RECEBIDO INDENIZAÇÃO PELA LEI DE ACIDENTES, PODE
A FAMILIA DA VÍTIMA RECORRER AO DIREITO COMUM SE HOUVE DOLO OU
CULPA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03023 EMENT VOL-00518-17 PP-06268 ADJ 16-11-1962 PP-00763 RTJ VOL-00023-01 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA DE ELETRICIDADE VALEPARANAPANEMA S.A.
RECORRIDOS: OLÍMPIA BUENO DE JESUS E OUTROS
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