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Jurisprudência


STF RE 50942 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE, NÃO CONTESTADA A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO DESCENDENTE NA LOCALIDADE.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/10/1962
Data da Publicação : DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: LEOPOLDO COSTA SOBRINHO RECDO.: MONIR MCAUCHAR
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