STF RE 50964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-02004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: CARLOS DE BARROS MONTEIRO JÚNIOR E OUTROS
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