STF RE 50968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE PREVISTO, SÓ DEPOIS DELE E
QUE CABERIA A SEGURANÇA.
Ementa
HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE PREVISTO, SÓ DEPOIS DELE E
QUE CABERIA A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01220 RTJ VOL-00024-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
RECDOS. : EUGÊNIO PINI E OUTROS
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