STF RE 50972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servidões referentes a transporte e distribuição de energia elétrica. Regulam-se pelo Código de Águas e o dono do prédio serviente não as pode embaraçar quanto a uso legítimo.
Ementa
Servidões referentes a transporte e distribuição de energia elétrica. Regulam-se pelo Código de Águas e o dono do prédio serviente não as pode embaraçar quanto a uso legítimo.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00921 RTJ VOL-00029-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLAUDE ROUQUET E SUA MULHER
RECORRIDOS: LINEU MARQUES DE ASSIS E OUTROS
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