STF RE 509738 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. ABONO. VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.
1. A
fixação exata dos ônus de sucumbência compete ao juízo da
execução. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. ABONO. VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.
1. A
fixação exata dos ônus de sucumbência compete ao juízo da
execução. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00088 EMENT VOL-02285-08 PP-01690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO DE FRANÇA
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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