STF RE 50977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGENCIA DO ART.
78 DA C.L.T.: QUANDO O TRABALHADOR FAZ A JORNADA NORMAL, A SUA
REMUNERAÇÃO, EM QUALQUER CASO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGENCIA DO ART.
78 DA C.L.T.: QUANDO O TRABALHADOR FAZ A JORNADA NORMAL, A SUA
REMUNERAÇÃO, EM QUALQUER CASO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03023 EMENT VOL-00518-17 PP-06306 ADJ 16-11-1962 PP-00764 RTJ VOL-00023-01 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA MARIA
RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE SOROCABA
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