STF RE 50980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não há, dada a condição estatutária do funcionário, o direito à situação da igualdade.
Ementa
Não há, dada a condição estatutária do funcionário, o direito à situação da igualdade.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ FERNANDES DA SILVA E OUTRO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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