STF RE 50981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lei n°2.284. Sua inteligência quanto a equiparação restrita de que trata em relação aos extranumerários. Não cuida de vencimentos. Jurisprudência.
Ementa
Lei n°2.284. Sua inteligência quanto a equiparação restrita de que trata em relação aos extranumerários. Não cuida de vencimentos. Jurisprudência.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03442 EMENT VOL-00522-02 PP-00641 RTJ VOL-00024-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERCÍLIO LUCIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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