STF RE 50983 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O adicional de insalubridade não incide sôbre o salário contrato, quando êste excede a soma do mínimo mais a referida taxa.
Ementa
O adicional de insalubridade não incide sôbre o salário contrato, quando êste excede a soma do mínimo mais a referida taxa.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03050 EMENT VOL-00518-17 PP-06311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRÁFICOS BLOCH S.A.
RECORRIDOS: CYRO MEDINA FORTES E OUTRO
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