STF RE 509908 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DE INDÉBITOS.
Controvérsias que envolvem a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que não pode ser
feito em sede de recurso extraordinário. Em boa verdade, cuida-se
de questões cujo deslinde compete ao Juízo da
execução.
Precedentes: AI 488.016-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, Primeira Turma; RE 213.756-ED, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma.
Agravo regimental manifestamente
infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação do agravante
a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do
art. 557 do Código de Processo Civil).
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DE INDÉBITOS.
Controvérsias que envolvem a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que não pode ser
feito em sede de recurso extraordinário. Em boa verdade, cuida-se
de questões cujo deslinde compete ao Juízo da
execução.
Precedentes: AI 488.016-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, Primeira Turma; RE 213.756-ED, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma.
Agravo regimental manifestamente
infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação do agravante
a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do
art. 557 do Código de Processo Civil).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-07 PP-01489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO KOPP LTDA
ADV.(A/S): ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO
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