STF RE 50991 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INCORPORA-SE AO SALARIO.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INCORPORA-SE AO SALARIO.Decisão
Conheceram, dando provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01361 EMENT VOL-00536-04 PP-01100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIOSCORIDES DOS SANTOS SILVA
RECORRIDO: BANCO IRMÃOS GUIMARÃES S.A.
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