STF RE 50997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE RECOMENDA A OBEDIENCIA A COISA JULGADA, OBEDIENCIA
QUE, ALIAS, A PROPRIA LEI TEM DE GUARDAR, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR. 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, QUE RECOMENDA A OBEDIENCIA A COISA JULGADA, OBEDIENCIA
QUE, ALIAS, A PROPRIA LEI TEM DE GUARDAR, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR. 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIAS TÉXTEIS AZIZ NADER S/A
RECDO. : EDMON ACHAR
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