STF RE 51018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIDADE. CRIME. A "IMITATIO VERI" CONDICIONA A INTEGRAÇÃO DE
CERTAS FORMAS DO FALSO DOCUMENTAL, MAS NÃO DE TODAS. E, ENTRE AS
EXCEÇÕES, DESTACA-SE PRECISAMENTE A IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE
IMITAÇÃO. PARA APERFEICOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA FALSIFICAÇÃO
DOS TITULOS TRANSMISSIVEIS POR ENDOSSO.
Ementa
FALSIDADE. CRIME. A "IMITATIO VERI" CONDICIONA A INTEGRAÇÃO DE
CERTAS FORMAS DO FALSO DOCUMENTAL, MAS NÃO DE TODAS. E, ENTRE AS
EXCEÇÕES, DESTACA-SE PRECISAMENTE A IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE
IMITAÇÃO. PARA APERFEICOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA FALSIFICAÇÃO
DOS TITULOS TRANSMISSIVEIS POR ENDOSSO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DE BAÉRE
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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