STF RE 51027 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDE SOBRE A QUOTA PARTE DE
SOCIO QUE SE RETIRA DA FIRMA E QUE É ADQUIRIDA PELA MESMA OU POR OUTRO
SOCIO. SERÁ COBRADO SEGUNDO O VALOR DA QUOTA ADQUIRIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDE SOBRE A QUOTA PARTE DE
SOCIO QUE SE RETIRA DA FIRMA E QUE É ADQUIRIDA PELA MESMA OU POR OUTRO
SOCIO. SERÁ COBRADO SEGUNDO O VALOR DA QUOTA ADQUIRIDA.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: M. LAMBOGLIA & CIA LTDA
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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