STF RE 510336 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP.
TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inconstitucional a progressividade do
IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula
668 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo firmou
entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à
TCLLP, o Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por
configurar serviço público de caráter universal e indivisível.
[RE n. 256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno,
DJ de 3.10.03].
3. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP.
TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inconstitucional a progressividade do
IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula
668 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo firmou
entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à
TCLLP, o Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por
configurar serviço público de caráter universal e indivisível.
[RE n. 256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno,
DJ de 3.10.03].
3. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00102 EMENT VOL-02275-18 PP-03576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : MOZART AMARAL
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
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