STF RE 51043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.
Ementa
CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE RIO CLARO
RECDOS. : MARIA STELLA MACHA RAMIRES E OUTROS
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