STF RE 51045 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL DECLAROU A INVALIDADE DO DISPOSTO NO ART.2. DA L. N. 1.890,
DE 13.6.1953.
Ementa
TRIBUNAL DECLAROU A INVALIDADE DO DISPOSTO NO ART.2. DA L. N. 1.890,
DE 13.6.1953.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE BONDES DE JUIZ DE FORA
ADV.: MAURO SILVA ALMEIDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRÊSAS DE CARRIS URBANOS DE JUIZ DE FORA
ADV.: JOSÉ F. BOSSELI
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