STF RE 51047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DO DESPEJO, E O DA RENDA ANUAL DO
IMÓVEL. NO COMPUTO DA RENDA ANUAL, NÃO SE LEVA EM CONTA AS TAXAS E
DEMAIS DESPESAS A CARGO DO LOCATARIO. NO CASO, SENDO A RENDA ANUAL
DO IMÓVEL INFERIOR A CR[ 2.000,00 NÃO CABIA APELAÇÃO, MAS EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
Ementa
DESPEJO. VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DO DESPEJO, E O DA RENDA ANUAL DO
IMÓVEL. NO COMPUTO DA RENDA ANUAL, NÃO SE LEVA EM CONTA AS TAXAS E
DEMAIS DESPESAS A CARGO DO LOCATARIO. NO CASO, SENDO A RENDA ANUAL
DO IMÓVEL INFERIOR A CR[ 2.000,00 NÃO CABIA APELAÇÃO, MAS EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM PINTO
ADV.: CELSO DA SILVA PONTES
RECORRIDOS: CARLO RUTIGLIANO E OUTRO
ADV.: RENATO P. JOYCE
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