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Jurisprudência


STF RE 51050 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Renovação de locação. Ação de revisão de alugueres de imóvel destinado a fins comerciais. O novo aluguel conta-se da perícia, da apresentação do último laudo.
Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.

Data do Julgamento : 25/04/1963
Data da Publicação : DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00432
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : GASPAR SAMPAIO VIEIRA SEGUNDO RECDOS. : JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO BOUÇAS E OUTRO
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