STF RE 51070 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE, PELA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, OS DOIS UNICOS SOCIOS PLEITEIAM
A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DEVE ELA SER DECRETADA COM FUNDAMENTO NO
INCISO 3, E NÃO NO INCISO 5, DO ART. 355 DO COD. COMERCIAL.
Ementa
SE, PELA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, OS DOIS UNICOS SOCIOS PLEITEIAM
A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DEVE ELA SER DECRETADA COM FUNDAMENTO NO
INCISO 3, E NÃO NO INCISO 5, DO ART. 355 DO COD. COMERCIAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOLENTINO SOUZA SOBRINHO
ADV. : CELSO ALVES
RECORRIDO : GERSON COUTINHO ANCHIETA
ADV. : RUBENS T. GOULART
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