STF RE 51085 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Foi literalmente contrariada a disposição do C.P.C., art. 685.
Ementa
- Foi literalmente contrariada a disposição do C.P.C., art. 685.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: CIA. BRASILEIRA DE DISCOS
ADV.: ANTÔNIO VIANA DE SOUZA
RECORRIDO.: CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
ADV.: WILSON DO VALE FERNANDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/05/2014, MCO.
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