STF RE 510878 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Em matéria previdenciária, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (tempus regit actum).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Em matéria previdenciária, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (tempus regit actum).Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-08 PP-01563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : OLGA FAUSTINI VERVLOET
ADV.(A/S) : PATRÍCIA NUNES ROMANO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
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