STF RE 51093 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE MORATORIA A PECUARISTAS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DA
RENUNCIA.
Ementa
LEI DE MORATORIA A PECUARISTAS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DA
RENUNCIA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03153 EMENT VOL-00519-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ MARTINS DE ARRUDA E BANCO DO BRASIL S/A
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