STF RE 51102 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA L.
1002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA L.
209/48.
Ementa
NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA L.
1002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA L.
209/48.Decisão
Não se conheceu do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03442 EMENT VOL-00522-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : ANTONIO AUGUSTO ALVES MACIEL FILHO E BANCO DO BRASIL S.A.
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