STF RE 51106 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PREJUDICOU A DEFESA, DANDO-SE AO FATO DEFINIÇÃO DIVERSA DA
ACEITA NA SENTENÇA APELADA.
Ementa
NÃO SE PREJUDICOU A DEFESA, DANDO-SE AO FATO DEFINIÇÃO DIVERSA DA
ACEITA NA SENTENÇA APELADA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIMEÃO EMEDIATO FERNANDES
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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